STJ
Habilitação para adoção. Adotante homossexual. Limitação de idade do adotando. Ausência de previsão legal
Rel. Raul AraújoPublicada em 20 de março de 2017
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(...) "A adoção é um ato que envolve a criação de vínculos afetivos, onde pais e filhos se adotam na nova relação, independentemente da orientação sexual dos adotantes." (...)
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