TJ-RS
Alimentos. Penhora de valores na conta do FGTS do devedor. Cabimento
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 17 de março de 2017
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(…) “Possuindo o débito natureza alimentar, possível a penhora do saldo do FGTS na hipótese do devedor não possuir bem passível de constrição. Isso porque, o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses para saque do saldo do FGTS, não é taxativo.” (…)
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