TJ-RS
Retificação de registro civil. Inclusão do sobrenome do padrasto. Anuência expressa. Possibilidade
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 16 de março de 2017
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(…) “O acréscimo do patronímico do padrasto ou da madrasta encontra previsão legal no artigo 57, § 8º, da Lei n.º 6.015/73, fazendo-se possível quando houver concordância expressa daqueles e não implicar prejuízo aos apelidos da família do requerente.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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