Ação de suprimento de autorização paterna para expedição de passaporte. Direito da criança e do adolescente. Deferimento

(…) “Contudo, a decisão agravada restringe-se em suprir a autorização paterna para expedição de passaporte. Nesse sentido, é de ser concedida autorização judicial para que o menor possa requerer passaporte no intuiro de futuramente viajar para exterior na companhia da mãe, ainda que haja discordância paterna, se preservado o interesse do menor e não comprovada a intenção da guardiã de se mudar para o exterior. O suprimento judicial deve ocorrer, na forma do art. 84, inciso II do ECA, mas por tempo determinado.” (…)