TJ-RS
Sucessões. Ação de anulação de doação inoficiosa de ascendente para descendente
Rel. Heleno Tregnago SaraivaPublicada em 15 de março de 2017
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(…) “Para proteger o direito dos herdeiros necessários, o legislador criou regras de proteção do quinhão reservado, estabelecendo, entre elas, a inoficiosidade da doação relativamente à parte em que o doador extrapolar a parte disponível.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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