Tratamento de reprodução assistida. Custeio pelo plano de saúde. Planejamento familiar. Possibilidade

(…) “Ora, se a Lei n. 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS.” (…)