TJ-MG
Divórcio. Extinção de condomínio. Impossibilidade. Partilha. Ausência de comprovação da titularidade
Publicada em 08 de março de 2017
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(…) “O pedido de extinção do condomínio somente será cabível quando instituída a copropriedade por intermédio da partilha, que deverá ser realizada pelo juízo especializado que decretou o divórcio.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.