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STJ

Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade

Rel. Raul AraújoPublicada em 06 de março de 2017

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(…) “No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um doscônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel” (…)

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