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TJ-BA

Alimentos. Débito em pecúnia. Pagamento in natura. Iniciativa unilateral. Prisão civil

Rel. Edmilson Jatahy Fonseca JúniorPublicada em 06 de março de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Inviável a compensação dos valores pagos in natura com aqueles devidos em pecúnia, pois inadequada a substituição da forma de cumprimento da obrigação por iniciativa unilateral do devedor, ausente a concordância expressa da credora, a qual não é obrigada a aceitar prestação diversa da que lhe é devida.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.