TJ-BA
Alimentos. Débito em pecúnia. Pagamento in natura. Iniciativa unilateral. Prisão civil
Rel. Edmilson Jatahy Fonseca JúniorPublicada em 06 de março de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Inviável a compensação dos valores pagos in natura com aqueles devidos em pecúnia, pois inadequada a substituição da forma de cumprimento da obrigação por iniciativa unilateral do devedor, ausente a concordância expressa da credora, a qual não é obrigada a aceitar prestação diversa da que lhe é devida.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
