TJ-SC
Divórcio direto. EC 66/2010. Supressão dos requisitos. Nova redação
Rel. Rosane Portella WolffPublicada em 24 de fevereiro de 2017
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(…) “A Emenda Constitucional n. 66 de 2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, passando a dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.” (…)
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