Ação de retificação de assento. Princípio não absoluto da imutabilidade do nome

(…) “O nome revela-se como um elemento característico da personalidade, protegido por normas de ordem pública. Assim, como regra, vige o princípio da imutabilidade do nome, sem prejuízo da análise de casos excepcionais, na forma da lei. Desta forma, aludida regra não se apresenta de modo absoluto, permitindo, excepcionalmente, a alteração, quando presentes casos excepcionais que justifiquem a pretensão.” (…)