Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por dano moral. Anulação de casamento. Bigamia. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade

(…) “Portanto, demonstrando a prova dos autos que o dano sofrido pela recorrente deveu-se à conduta de seu falecido esposo, que, no momento de sua habilitação, omitiu a circunstância de ser casado, ou seja, fato de terceiro, ausente prova de descumprimento da legislação registral ou civil por parte do oficial de registo público, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano.” (…)