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TJ-GO

Inventário. Aluguel de bem do espólio. Viúva meeira. Comunhão universal de bens

Rel. Gerson Santana CintraPublicada em 23 de fevereiro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “ Pelo exposto nos autos, dos aluguéis que estão sendo depositados em juízo referente aos bens do espólio, 50% (cinquenta por cento) pertencem à inventariante, uma vez que esta é meeira da parte disponível. (…) O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e ativas, sendo assim, é de se concluir que tudo que cada cônjuge adquire, ingressa na comunhão, ficando cada consorte meeiro de todo o patrimônio.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.