TJ-GO
Inventário. Aluguel de bem do espólio. Viúva meeira. Comunhão universal de bens
Rel. Gerson Santana CintraPublicada em 23 de fevereiro de 2017
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(…) “ Pelo exposto nos autos, dos aluguéis que estão sendo depositados em juízo referente aos bens do espólio, 50% (cinquenta por cento) pertencem à inventariante, uma vez que esta é meeira da parte disponível. (…) O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e ativas, sendo assim, é de se concluir que tudo que cada cônjuge adquire, ingressa na comunhão, ficando cada consorte meeiro de todo o patrimônio.” (…)
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