Alimentos. Prisão civil decretada. Prazo máximo. NCPC. Impossibilidade. Prevalência da regra especial da lei de alimentos

(…) “Em se tratando de alimentos provisórios ou definitivos, fixados com base na LA, a prisão civil não poderá exceder a sessenta dias (LA19). O prazo de sessenta dias é por parcela inadimplida. Sobrevindo novo inadimplemento, pode ser decretada novamente a prisão civil, por outros sessenta dias. (…) Deste modo, é de ser reconhecido o excesso na decretação do prazo prisional, razão pela qual a redução do prazo de segregação para 60 (sessenta) dias é medida que se impõe.” (…)