TJ-AC
Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa da noiva. União estável post mortem reconhecida
Rel. Roberto BarrosPublicada em 21 de fevereiro de 2017
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(…) “A companheira é parte legítima para figurar no polo ativo de ação indenizatória decorrente de ato praticado por agente público que ocasionou a morte de seu companheiro.” (…)
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