TJ-RS
Ação de retificação de registro civil. Transexualidade. Dívidas bancárias. Impossibilidade. Direito de terceiros
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 21 de fevereiro de 2017
Exclusivo para associados.
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(…) “Não há como admitir a pretensão do apelante, tendo em vista que a alteração do nome, antes da regularização da sua vida financeira, poderá acarretar prejuízos a terceiros interessados de boa-fé.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.