TJ-SP
Ação de petição de herança. Assistência judiciária. Possibilidade
Rel. Rosangela TellesPublicada em 14 de fevereiro de 2017
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(...) "É fato que não basta a simples declaração de pobreza para garantia da obtenção do benefício pleiteado. Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida“aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (...)
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