Reconhecimento de união estável. Fins patrimoniais e previdenciários. Acordo firmado entre a autora e os herdeiros. Impossibilidade

(…) “A apelante se sustenta no acordo que diz ter firmado com os herdeiros do de cujus, que reconheceram a união estável entre este e a apelante. Ocorre que o reconhecimento de união estável, mormente para fins patrimoniais e previdenciários, como pretende a apelante, não se dá por acordo das partes, mas somente por reconhecimento judicial. As partes não podem transigir sobre direito que influenciará na previdência social.” (…)