Ação anulatória de partilha de bens. Arrependimento de uma das partes. Inviabilidade

(…) “O embargante se utiliza dos presentes embargos de declaração, alegando omissão e contradição no v. Acórdão de nº 140.782, para ver modificado o acordo firmado com sua ex-esposa e devidamente homologado, a quando do primeiro divórcio do casal, feito que tramitou pelo Juizo de Direito da 2ª Vara de Família Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP (fls. 18/21), claramente por ter se arrependido do acordo firmado com sua ex mulher, todavia, o arrependimento de uma das partes quanto ao acordo firmado a quando da separação ou do divórcio do casal não conduz por si só, a anulação da partilha homologada em juízo.” (…)