STJ
Sobrepartilha. Regime de comunhão universal de bens. Verba trabalhista
Rel. Marco BuzziPublicada em 08 de fevereiro de 2017
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(…) “A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha.” (…)
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