TJ-RS
Alimentos provisórios. Base de incidência. Gratificação natalina. Cabimento
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 06 de fevereiro de 2017
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(…) “Considerando que as parcelas de 13º salário e terço de férias possuem natureza remuneratória, devem compor a base de incidência da pensão alimentícia devida em favor do filho alimentado” (…)
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