TJ-SP
Princípio não absoluto da imutabilidade do nome. Acréscimo do patronímico do padrasto
Rel. Rosangela TellesPublicada em 02 de fevereiro de 2017
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(…) “O nome revela-se como um elemento característico da personalidade, protegido por normas de ordem pública. Assim, como regra, vige o princípio da imutabilidade do nome, sem prejuízo da análise de casos excepcionais, na forma da lei.” (…)
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