Salário-maternidade. Qualidade de segurado. Adoção. Obrigação previdenciária. Benefício devido

(…) “O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, que adotarem ou que obtiveram guarda judicial para fins de adoção de criança, independentemente da idade da criança, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71-A da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013.” (…)