TJ-AL
Alimentos. Duplicidade de depósitos. Devolução dos valores. Exceção ao princípio da irrepetibilidade
Rel. Maurício César Brêda FilhoPublicada em 01 de fevereiro de 2017
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(…) “ Assim, há dúvida sobre uma duplicidade de depósitos, fato este que torna imprescindível o cabimento da devolução dos valores eventualmente recebidos em montante superior ao judicialmente determinado. (…) Deste modo, a eventual duplicidade de pagamento afasta a regra da irrepetibilidade das verbas alimentares.” (…)
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