TST
Usufruto vitalício de bem imóvel. Penhorabilidade
Rel. Hugo Carlos ScheuermannPublicada em 30 de janeiro de 2017
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(…) “O que é impenhorável é o direito real de usufruto que recai sobre o bem imóvel porque ‘não se pode transferir o usufruto por alienação;’…” (…)
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