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TJ-SP

Testamento público. Eficácia. Ato revogatório

Rel. Milton CarvalhoPublicada em 30 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “O ato revogatório tem eficácia ex tunc , ou seja, desde a data da celebração do testamento. A revogação equipara-se à nulidade, porque, revogada ou nula, a disposição se invalida” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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