TJ-MG
Guarda provisória. Princípio do melhor interesse do menor
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 27 de janeiro de 2017
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(…) ”Segundo o princípio do melhor interesse do menor, deve-se preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade. A criança e o adolescente figuram nesta posição por estarem em processo de formação da personalidade. O menor tem, assim, o direito fundamental de chegar à condição adulta sob as melhores garantias.” (…)
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