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TJ-MT

Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó paterna. Possibilidade. Acréscimo do apelido de família

Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 27 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) "A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável" (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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