STJ
Processual civil. Recurso em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 14 de novembro de 2008
Exclusivo para associados.
Copiar
Processual civil. Recurso em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. Ordem denegada.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.