Conflito negativo de competência. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Partilha de bens

(...) “Deve-se considerar que não se trata de ação autônoma onde se esteja discutindo a existência ou não de um patrimônio a ser partilhado, portanto, a tese do Juízo suscitante de que o condomínio surgiu após a dissolução do matrimônio não deve prosperar, isso porque não se discute a sua existência, mas tão somente a alienação e a divisão de seu valor entre os divorciados.” (...)