Licença maternidade. Adotante. Equiparação com a maternidade biológica

(...) "O princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe sejam garantidos à mãe adotiva garantias e direitos idênticos aos assegurados à mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança notadamente. . Os interesses do menor possuem prioridade, seja ele filho de mãe adotiva ou de mãe biológica, e não há justificativa para se presumir que as necessidades de um e de outro sejam diversas." (...)