Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Possibilidade

(…) “o instituto do direito real de habitação está calcado nos princípios da solidariedade e da mútua assistência, ínsitos ao relacionamento estável, razão porque se a lei não faz qualquer restrição ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, descabe ao intérprete excepcionar. Ou seja, mesmo que a situação econômica dos herdeiros não seja boa, ainda assim, esse direito fica assegurado ao companheiro supérstite.” (…)