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TJ-MA

Nulidade de casamento. Alegação de impedimento. Simulação do ato para percepção de benefício previdenciário

Rel. Jamil de Miranda Gedeon NetoPublicada em 20 de janeiro de 2017

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(…) “Afinal, não é todo relacionamento amoroso que pode ser considerado uma família, ainda que existam filhos. Este relator, em julgamentos anteriores, já estabeleceu a premissa de que mesmo em sede de uniões paralelas, a configuração do caso concreto é que vai dizer que houve a constituição de uma família ou mera relação de amantismo.” (…)

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