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TJ-AL

Ação de interdição. Ausência de comprovação da incapacidade

Rel. Alcides Gusmão da SilvaPublicada em 05 de dezembro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Dentro desse contexto, e partindo da ideia central que rege o tipo de processo em comento, qual seja, de que interdição do indivíduo deve sempre ser vista como medida excepcional, só admissível nos casos em que o cidadão não se encontre em condições de reger sua pessoa e administrar seu patrimônio, outro caminho não resta senão o de não acolher a pretensão do recorrente, haja vista que não logrou êxito em demonstrar que o réu se enquadra em alguma das hipóteses previstas na legislação civil.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.