TJ-BA
Divórcio direto sem partilha de bens. Ausência de concordância expressa do divorciando. Possibilidade
Rel. Lisbete Mtalmeida Cezar SantosPublicada em 18 de janeiro de 2017
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(...) "A Emenda Constitucional nº 66/2010 instituiu o divórcio imediato, eis que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”." (...)
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