TJ-SP
Regime de bens. Pedido de alteração
Rel. Silvério da SilvaPublicada em 16 de janeiro de 2017
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Agravo de instrumento – pedido de alteração de regime de bens. Modificação que depende de motivação e autorização judicial. Ausência de irregularidade ou abuso na determinação judicial. Inexistência de comprovação de bens e direitos dos agravantes. No mesmo passo, não há especificação da constituiçãopatrimonial ante o atual regime de casamento dos agravantes. - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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