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TJ-PR

Execução de título extrajudicial. Consulta via infojud de bens existentes em nome do cônjuge do executado. Impossibilidade. Terceiro estranho à lide

Rel. Marco Antonio AntoniassiPublicada em 16 de janeiro de 2017

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DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA VIA INFOJUD DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO Á LIDE. QUEBRA DE SIGILO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE DEVE RECAIR SOBRE OS ITNEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA DESCABIDA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. RAZÕES RECURSAIS QUE VÊM DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR E QUE AUTORIZA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ALTERAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.