TJ-PR
Cumprimento de sentença. Extinção por ausencia de bens penhoráveis.Comunicabilidade dos bens de casal em regime de comunhão parcial de bens
Rel. Renata Ribeiro BauPublicada em 16 de janeiro de 2017
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Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção por ausencia de bens penhoráveis. Exequente que requer a penhora da meação dos bens do cônjuge Da executada. Possibilidade. Comunicabilidade dos bens de casal em regime de comunhão parcial de bens. RECURSO Inominado provido.
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