TJ-SP
Rompimento do relacionamento. Ameaças. Lei Maria da Penha
Rel. Francisco BrunoPublicada em 13 de janeiro de 2017
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Correição parcial conhecida como recurso em sentido estrito. Ameaça que teria sido praticada por ex-namorado, devida ao rompimento do relacionamento. Caso de aplicação da Lei Maria da Penha. Recurso provido, para prosseguimento do processo no juízo comum.
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