TJ-SP
Ameaça. Lei Maria da Penha
Rel. Ivan SartoriPublicada em 13 de janeiro de 2017
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Apelação ministerial – Ameaça – Lei Maria da Penha – Apelado que teria ameaçado a ex-namorada de mal injusto – Testemunhas presenciais que não confirmam os fatos – Dinâmica respectiva que não veio explicitada indene de dúvidas – Absolvição – Medida que se impunha – Exegese do art. 386, VII, do CPP – Recurso desprovido.
Ementa e inteiro teor para associados
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