TJ-SP
Ameaça. Relação entre ex-namorados. Incidência da lei maria da penha
Rel. Euvaldo ChaibPublicada em 13 de janeiro de 2017
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Apelação criminal – ameaça – relação entre ex-namorados – incidência da lei maria da penha – inexistência de prescrição – peça incoativa desprovida de mácula – autoria manifesta – afastamento do crime continuado – existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – necessidade do regime intermediário – preliminares repelidas e recurso desprovido.
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