TST
Execução. Impenhorabilidade. Bem de família . Vícios não configurados
Rel. Delaíde Miranda ArantesPublicada em 12 de janeiro de 2017
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Embargos de declaração. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família . Vícios não configurados. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos.
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