TST
Bem de família. Penhora. Impossibilidade
Rel. Cláudio Soares PiresPublicada em 12 de janeiro de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Impenhorabilidade. Bem de família. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.