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TST

Indisponibilidade de bens. Impenhorabilidade. Bem de família

Rel. Kátia Magalhães ArrudaPublicada em 12 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indisponibilidade de bens. Impenhorabilidade. Bem de família. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.