TST
Recurso de revista. Impenhorabilidade. Bem de família
Rel. Cláudio Soares PiresPublicada em 12 de janeiro de 2017
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Agravo de instrumento. Recurso de revista. Impenhorabilidade. Bem de família. Os recursos de natureza extraordinária em execução de sentença têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que à luz da Súmula nº 266 desta Corte restringe a possibilidade de recorrer de Revista, à hipótese de inequívoca violação direta e literal de preceito constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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