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TJ-RS

Ação de divórcio. Anterior acordo extrajudicial de partilha. Pretensão à ultimação da partilha judicialmente

Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 12 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de divórcio. Anterior acordo extrajudicial de partilha. Pretensão à ultimação da partilha judicialmente. Possibilidade de processamento do pedido cumulado ao decreto de divórcio. A pretensão de partilhar os imóveis considerada em sentido estrito, de acordo com os fundamentos do pedido no caso concreto, não evidencia, de plano, concretização inequívoca da hipótese de arrependimento posterior à assinatura de anterior acordo extrajudicial, porquanto a alegação é de que a sua validade estava condicionada a condição que não foi implementada e a termo que não foi cumprido. Nessa esteira, não é adequada a extinção do pedido de plano, o qual deve ser processado, a fim de que, a par de mais elementos, o juízo possa melhor decidir acerca da viabilidade da pretensão nos autos da ação de divórcio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

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