TJ-RS
Ação de anulação de cláusula de divórcio extrajudicial. Improcedência
Rel. Rui PortanovaPublicada em 12 de janeiro de 2017
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Apelação. Ação de anulação de cláusula de divórcio extrajudicial. Improcedência. Adequação. A separação judicial pode depois ser convertida em divórcio na via extrajudicial, ainda que com alguma alteração nas cláusulas da separação. Negaram provimento.
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