Ação de obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de acordo de divórcio extrajudicial

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGENCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI 9.278/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R 4 Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECEREM DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da matéria, e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51 da lei.