TJ-RS
Divórcio extrajudicial com declaração de inexistência de bens. Ação de partilha
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 12 de janeiro de 2017
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PARTILHA. AGRAVO RETIDO. Somente a comprovação da necessidade imperiosa da quebra do sigilo bancário de pessoa estranha à lide autorizaria a medida extrema. Pedido negado. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. A prova dos autos confirma a declaração de inexistência de bens a partilhar. Além disso, não há alegação ou mesmo indício de vício de consentimento ou erro na declaração prestada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO.
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