TJ-RS
Perda do poder familiar. ECA. Intempestividade
Rel. Rui PortanovaPublicada em 11 de janeiro de 2017
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Apelação cível. Perda do poder familiar. ECA. Intempestividade. Nos casos dos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre os quais encontra-se o de perda do poder familiar, o prazo para apelar é de 10 dias, conforme previsto no art. 198, II do mesmo estatuto. Recurso não conhecido por intempestividade. Recurso não conhecido em monocrática.
Ementa e inteiro teor para associados
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